Lei das emancipações aprovada na Assembleia

JOSÉ LEOMAR

Os deputados que votaram contra o projeto insistem na tese de que a Lei Complementar da AL é inconstitucional

A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) e outros 41 deputados, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado. O projeto recebeu apenas dois votos contrários: dos deputados Heitor Férrer (PDT) e Augustinho Moreira (PV). O projeto começou a tramitar no dia 25 de novembro.

Na hora da votação Domingos Filho informou que até aquele presente momento o projeto tinha sido assinado por 42 deputados e chegou a pedir que Heitor Férrer se juntasse a eles, mas foi frustrada a sua tentativa.

O único que justificou voto contrário foi Augustinho Moreira. Ele apresentou a mesma razão apontada por Férrer para ser contrário ao projeto de Domingos Filho: inconstitucionalidade. Assim como o colega pedetista, Augustinho disse que enquanto o Congresso Nacional não votar a Lei Complementar que garante aos estados a prerrogativa de criação de novos municípios, as assembleias legislativas não poderão legislar sobre o assunto.

Direito

Augustinho ainda pontuou que o fato de o Congresso não ter obedecido o prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que se votasse a Lei Complementar não dá às assembleias o direito de criar sua legislação própria sobre emancipações, o que para o parlamentar, é "um tiro no pé". Para o deputado, o Supremo não tem competência para determinar prazos ao Congresso.

Contrários aos argumentos apresentados pelos deputados que não concordaram com o projeto de Domingos Filho, vários parlamentares parabenizaram a iniciativa do presidente da Casa e comemoraram a aprovação da Lei. Até o deputado Artur Bruno (PT) que antes era contrário as projeto, votou favorável e se justificou.

Segundo o petista, ele está convencido do mérito da matéria, acrescentando que pediu um estudo detalhado do processo de emancipações que ocorreram no passado, bem como uma análise jurídica do mérito da proposta que estava em votação, o que afirma ter sido necessário para persuadí-lo da importância de se aprovar a Lei Complementar.

Bruno considerou que os critérios estabelecidos no projeto apresentado por Domingos Filho, para a criação de novos municípios, são bem elaborados dificultando a emancipação aleatória de distritos, posto que estabelece a obrigatoriedade de o distrito ter uma população superior a oito mil habitantes. "Quero parabenizar a elaboração do projeto. Muito bem feito, amarrado juridicamente. Será um salto de melhoria para aquelas pessoas que vivem em distritos", destacou.

O deputado Osmar Baquit (PSDB) contabilizou que pelo menos 20 distritos no Ceará estão prontos para serem emancipados, o que acredita trará prosperidade para essas localidades. "Emancipar distritos não é dividir pobrezas, é corrigir injustiças", declarou.

Para o líder dos tucanos na Casa, deputado João Jaime (PSDB), ontem foi um dia histórico para a Assembleia, pois significa a quebra de um regime de 20 anos sem ocorrer nenhuma emancipação no Estado. "Hoje se vê o sonho cearense ser realizado. Estamos na primeira fase, porque ainda falta o governador sancionar, mas Cid Gomes irá sancionar. Ele que foi prefeito sabe do desenvolvimento de um distrito quando se emancipa", ressaltou.

Já o deputado Dedé Teixeira (PT) argumentou que a aprovação dessa Lei Complementar, lembra ao Congresso Nacional, de que milhares de famílias esperam por uma legislação que trate de emancipações, para verem seus distritos virarem novos municípios cearenses.

DN