Criação de municípios em busca de consenso

Foto: Wandenberg Belém

Os presidentes de Assembléias Legislativas brasileiras querem ter o poder de legislar sobre as emancipações

A questão da emancipação, fusão e incorporação de municípios no Brasil deve ter um passo decisivo tomado hoje, em Brasília. Ao meio-dia, o presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, deputado Domingos Filho - PMDB (Foto), e os outros 26 presidentes de legislativos estaduais, irão participar de reunião com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Michel Temer e José Sarney, para definir prazos para que o Congresso analise a matéria que tramita, sobre o assunto.O encontro de hoje é para que o Judiciário e o Legislativo cheguem a um consenso, cobrado pelas assembléias legislativas, sobre o Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara, já tendo passado pelo crivo do Senado, para regulamentar a prerrogativa de legislar sobre emancipação e limites entre os municípios.

A atual proposta devolve para os Estados, a competência de legislar sobre o assunto, ao tempo em que estabelece regras gerais, respeitando as peculiaridades regionais para a emancipação de distritos. O projeto data de 2002, em proposta do senador Mozarildo Cavalcanti , e teve substitutivo do senador Tasso Jereissati, ano passado, quando a proposta foi aprovada no Senado e enviada para a Câmara.PrerrogativaA cobrança das assembléias, conforme tem reiterado o presidente do legislativo cearense, é que há uma série de problemas relativos aos limites entre os municípios que as assembléias não podem resolver porque a prerrogativa está com o Congresso Nacional e este, por sua vez, não exerce sua competência por estar distante dos conflitos e por ter uma pauta freqüentemente congestionada por matérias de outras inúmeras ordens. Somente em território cearense, são mais de 80 questões entre os vários municípios que precisam ser resolvidas, mas isto só ocorrerá quando a prerrogativa legislativa for devolvida para as assembléias.Domingos Filho informou que os parlamentares vão cobrar do presidente Gilmar Mendes, do STF, que faça cumprir determinação daquela Corte maior, tomada em 2007, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI), impetrada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso.